Abracerva-DF encabeça frente parlamentar em defesa da cerveja artesanal
19 março, 2021PRORROGADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL
25 março, 2021
Foi sancionada a Lei 9222 de 23 de março de 2021 pelo Governo do Rio de Janeiro, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária para as microcervejarias artesanais localizadas naquele Estado.
Trata-se da aprovação do Projeto de Lei 2606/2020.Foi alterado o volume total de 250.000 previsto no Projeto, para 200.000 litros mensais.
A fruição do benefício depende de aprovação da Secretaria da Fazenda mediante requerimento elaborado pelas microcervejarias.
O benefício também se aplica às microcervejarias optantes pelo Simples Nacional.
A Lei foi publicada com um veto (artigo 2º), que citava erroneamente um dispositivo legal, de forma que este veto em nada altera o que já previa o Projeto de Lei divulgado.